AREsp 3083627 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento e não regularizando o vício após intimação; substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SABOR DA PRAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SABOR DA PRAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Suficiência do substabelecimento sem a procuração originária
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento e não regularizando o vício após intimação; substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.