AREsp 3077817 - DECISAO

AREsp 3077817 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ROBERTO PALUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO PALUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.