AREsp 3084462 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não haver regularização do vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: REI FRANGO AVICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

REI FRANGO AVICULTURA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não haver regularização do vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça