AREsp 3077728 - DECISAO

AREsp 3077728 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e por irregularidade na representação processual não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º, e considerando eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e por irregularidade na representação processual não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º, e considerando eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.