AREsp 2993276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado que subscreveu o agravo e o recurso especial não possuía procuração ou substabelecimento nos autos no momento da interposição, o prazo concedido para regularização foi perdido, e a juntada posterior do substabelecimento não afasta a aplicação da Súmula nº 115/STJ, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: PERCY COUTINHO PEREIRA e YARA DA SILVA FREITAS COUTINHO PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/substabelecimento (Súmula nº 115/STJ).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal, Agravo Interno
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERCY COUTINHO PEREIRA e YARA DA SILVA FREITAS COUTINHO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 Efeito da juntada posterior de mandato
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado que subscreveu o agravo e o recurso especial não possuía procuração ou substabelecimento nos autos no momento da interposição, o prazo concedido para regularização foi perdido, e a juntada posterior do substabelecimento não afasta a aplicação da Súmula nº 115/STJ, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/substabelecimento (Súmula nº 115/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.