AREsp 2994891 - ACORDAO

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Como a parte não regularizou a representação processual no prazo oportunizado e não comprovou a alegada falha do sistema na remessa das procurações, aplica-se a Súmula 115/STJ (inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos), sendo inviável o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Singular: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Procuração, Falha Em Sistema Na Remessa De Documentos
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Procuração Falha Em Sistema Na Remessa De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Singular

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ pela inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação e prazo

Ratio Decidendi

Como a parte não regularizou a representação processual no prazo oportunizado e não comprovou a alegada falha do sistema na remessa das procurações, aplica-se a Súmula 115/STJ (inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos), sendo inviável o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 115/STJ