AREsp 3081594 - DECISAO

AREsp 3081594 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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