AREsp 2917070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante, regularmente intimado a sanar a deficiência de representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; em consequência, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, tornando o recurso inexistente, e a juntada posterior da cadeia de procuração e substabelecimento não afasta a preclusão temporal.

Parties
Agravante: JOSÉ SILVIO LEITE JACOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ SILVIO LEITE JACOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso quando advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após o prazo concedido (preclusão temporal)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante, regularmente intimado a sanar a deficiência de representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; em consequência, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, tornando o recurso inexistente, e a juntada posterior da cadeia de procuração e substabelecimento não afasta a preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por incidência da Súmula nº 115/STJ.