AREsp 3052152 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSNI OSVALDO DONEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSNI OSVALDO DONEGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Irregularidade da representação processual não regularizada tempestivamente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...