AREsp 2909227 - ACORDAO

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Havendo ausência da juntada, no momento da interposição, da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte, devidamente intimada, suprido o vício no prazo concedido, incide a Súmula 115/STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: J CARDOSO MEDEIROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Processo Eletrônico
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

J CARDOSO MEDEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo concedido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC às hipóteses de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência da juntada, no momento da interposição, da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte, devidamente intimada, suprido o vício no prazo concedido, incide a Súmula 115/STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.