AREsp 2899409 - ACORDAO

AREsp 2899409 - ACORDAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem providenciá-lo dentro do prazo, aplicam-se a Súmula n. 115/STJ e a preclusão consumativa, tornando inexistente o recurso e impedindo sua regularização tardia; ademais, o fato de o subscritor ser sócio da sociedade de advogados não o exime da obrigatoriedade de apresentar procuração, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: L.F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Representação Processual, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Procuração Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Representação Processual Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L.F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos nos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação após intimação e preclusão

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem providenciá-lo dentro do prazo, aplicam-se a Súmula n. 115/STJ e a preclusão consumativa, tornando inexistente o recurso e impedindo sua regularização tardia; ademais, o fato de o subscritor ser sócio da sociedade de advogados não o exime da obrigatoriedade de apresentar procuração, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso por incidência da Súmula n. 115/STJ e preclusão consumativa.
  • Negar provimento ao agravo interno.