AREsp 3153511 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, situação que atrai a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, na majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj

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Parties

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Juntada de procuração ou substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso
  3. 3 Obrigação de regularizar vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, situação que atrai a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, na majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...