AREsp 2905023 - ACORDAO

AREsp 2905023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado, e o mandato juntado posteriormente ostentava data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício e atraindo a Súmula n. 115 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de procuração válida no momento da interposição
  2. 2 Eficácia de procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado, e o mandato juntado posteriormente ostentava data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício e atraindo a Súmula n. 115 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.