AREsp 2655220 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado, atraindo a Súmula n. 115 do STJ, e o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 1.017, § 5º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial na ausência de procuração válida no momento da interposição
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ quando não regularizada a representação processual no prazo assinalado
  3. 3 Efeito de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado, atraindo a Súmula n. 115 do STJ, e o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.