AREsp 2730952 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou de juntar procuração válida nos autos no prazo determinado; a procuração juntada em outro processo ou outorgada com data posterior à interposição do recurso não supre a exigência, nos termos da Súmula 115/STJ e dos artigos relevantes do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Tokio Marine Seguradora S/A; Agravado: Copralon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Assinatura Eletrônica
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/seguro Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Tokio Marine Seguradora S/A

Agravante

Copralon

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos sem procuração
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de procuração juntada em outro processo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou de juntar procuração válida nos autos no prazo determinado; a procuração juntada em outro processo ou outorgada com data posterior à interposição do recurso não supre a exigência, nos termos da Súmula 115/STJ e dos artigos relevantes do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração nos autos