AREsp 3077492 - DECISAO

AREsp 3077492 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.