AREsp 3160815 - DECISAO

AREsp 3160815 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelevimento conferindo poderes à subscritora, deixou de regularizar a representação apesar de intimada, e protocolizou a petição de regularização fora do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; por consequência, determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FABIO PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inadequação da regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelevimento conferindo poderes à subscritora, deixou de regularizar a representação apesar de intimada, e protocolizou a petição de regularização fora do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; por consequência, determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.