AREsp 3177765 - DECISAO

AREsp 3177765 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALUISIO DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ALUISIO DE SOUSA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.