AREsp 3173252 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal da regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.