AREsp 3170019 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão), com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PALOMA ALEXANDRE SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PALOMA ALEXANDRE SANTOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar vício e preclusão temporal por não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão), com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...