AREsp 3172991 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: 12 X COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
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Parties

12 X COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 Intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...