AREsp 3213202 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de regularização da representação processual, porquanto a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: FILIPE DOS SANTOS MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC

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Case Brief

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Parties

FILIPE DOS SANTOS MIRANDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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