AREsp 3216785 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso, não sanou o vício no prazo concedido, tendo protocolizado petição fora do prazo (preclusão temporal), devendo incidir a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento De Poderes, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento De Poderes Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CARLOS RODRIGUES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso, não sanou o vício no prazo concedido, tendo protocolizado petição fora do prazo (preclusão temporal), devendo incidir a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.