AREsp 3223202 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não havendo regularização tempestiva após intimação, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SHUNJI NISHIMURA DE TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FUNDACAO SHUNJI NISHIMURA DE TECNOLOGIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual e tentativa de regularização intempestiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de vício de representação não sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não havendo regularização tempestiva após intimação, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.