AREsp 3204189 - DECISAO

Por ausência de regularização da representação processual com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: INVEL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

INVEL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 Regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
2 Possibilidade de suprimento do vício mediante juntada de procuração ou substabelecimento
3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça