AREsp 3207874 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes anteriores à interposição do agravo; mesmo intimada, não regularizou o vício, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior ao protocolo do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Outorga De Poderes, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Outorga De Poderes Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE GERALDO BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 vício de representação não sanado após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes anteriores à interposição do agravo; mesmo intimada, não regularizou o vício, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior ao protocolo do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.