AREsp 3255835 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestivamente, eis que a outorga de poderes à subscritora do recurso ocorreu em data posterior à interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e foram aplicados os fundamentos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravoante: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Agravoante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestivamente, eis que a outorga de poderes à subscritora do recurso ocorreu em data posterior à interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e foram aplicados os fundamentos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.