AREsp 3244520 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Representação processual irregular por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso), o vício não foi regularizado após intimação, e a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ determinam a inadmissibilidade nessas condições; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.