AREsp 1773528 - DECISAO

AREsp 1773528 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, intime-se o recorrente para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE PAIVA SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE PAIVA SOUZA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação processual no prazo legal
  3. 3 Consequência de não regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, intime-se o recorrente para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.