AREsp 1788197 - DECISAO

AREsp 1788197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIO IRAN DA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Representação Processual
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Representação Processual

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Parties

SILVIO IRAN DA COSTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.