AREsp 1768754 - DECISAO

AREsp 1768754 - DECISAO

Indefere-se o pedido de prorrogação por ausência de justa causa e, ante a inexistência da cadeia completa de procurações e o transcurso do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Análise De Regularização Da Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade, Representação Processual, Preclusão Temporal
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade Representação Processual Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Análise De Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 Pedido de prorrogação de prazo para juntada de procuração sem justa causa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso sem cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de prorrogação por ausência de justa causa e, ante a inexistência da cadeia completa de procurações e o transcurso do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.