REsp 1909498 - DECISAO

REsp 1909498 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não regularizada pela parte apesar da intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e jurisprudência, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIRENE PEDROSO GODOI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CIRENE PEDROSO GODOI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não regularizada pela parte apesar da intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e jurisprudência, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.