AREsp 1792233 - DECISAO

AREsp 1792233 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações no momento da interposição do recurso, inexistindo a procuração originária que conferisse poderes ao substabelecente (Hilton Ritzmann), de modo que o substabelecimento ao subscritor do recurso é ineficaz, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência desta Corte; portanto não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Teoria Apud Acta
Processual Civil Processual Administrativo Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Embargos De Declaração Teoria Apud Acta

Case Brief

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Parties

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações no momento da interposição do recurso
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem procuração originária nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ à ausência de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações no momento da interposição do recurso, inexistindo a procuração originária que conferisse poderes ao substabelecente (Hilton Ritzmann), de modo que o substabelecimento ao subscritor do recurso é ineficaz, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência desta Corte; portanto não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.