RHC 136506 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário foi interposto por advogado sem a juntada do instrumento de mandato nos autos, o que, na instância especial, torna o recurso inexistente nos termos do Enunciado n. 115 da Súmula do STJ, não havendo argumentos no agravo capazes de alterar esse entendimento.
- Parties
- Agravante: MURILO ARRAES DE ALENCAR FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Procuração, Capacidade Postulatória, Súmula 115/stj, Inexistência Do Recurso, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MURILO ARRAES DE ALENCAR FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração como vício formal que torna o recurso inexistente na instância especial
- 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 115 da Súmula do STJ
- 3 Limites da dispensa de mandato na impetração de habeas corpus e na interposição de recurso ordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário foi interposto por advogado sem a juntada do instrumento de mandato nos autos, o que, na instância especial, torna o recurso inexistente nos termos do Enunciado n. 115 da Súmula do STJ, não havendo argumentos no agravo capazes de alterar esse entendimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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