AREsp 1810036 - DECISAO

AREsp 1810036 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, permanecendo inerte após intimação para sanar o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, sendo o caso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, permanecendo inerte após intimação para sanar o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, sendo o caso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.