REsp 1895095 - DECISAO

REsp 1895095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual nos autos do recurso apesar de devidamente intimada, aplicando-se o CPC/2015 por ser o decisum recorrido posterior a 18/3/2016; a procuração existente em autos principais não supre a exigência de juntada nos autos onde se interpõe o recurso, e a tentativa de juntada tardia foi obstada pela preclusão.

Parties
Embargante: SOLÓTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SOLÓTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e inércia da parte recorrente
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum (decisões publicadas a partir de 18/3/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual nos autos do recurso apesar de devidamente intimada, aplicando-se o CPC/2015 por ser o decisum recorrido posterior a 18/3/2016; a procuração existente em autos principais não supre a exigência de juntada nos autos onde se interpõe o recurso, e a tentativa de juntada tardia foi obstada pela preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).