AREsp 1811859 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, nem regularizou a representação após intimação, sendo aplicável a súmula 115/STJ e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JURACY FRARE BERTIN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JURACY FRARE BERTIN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, nem regularizou a representação após intimação, sendo aplicável a súmula 115/STJ e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.