AREsp 1792074 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso originalmente não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos no momento da interposição, a intimação para regularização não surtiu efeito e a documentação apresentada apenas nos embargos está preclusa; além disso, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao STJ, de modo que a parte deveria ter juntado os instrumentos nos autos deste Tribunal.

Parties
Embargante: ARARA DE ARARUAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENT LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

ARARA DE ARARUAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENT LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de documentos para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso originalmente não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos no momento da interposição, a intimação para regularização não surtiu efeito e a documentação apresentada apenas nos embargos está preclusa; além disso, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao STJ, de modo que a parte deveria ter juntado os instrumentos nos autos deste Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)