REsp 1919126 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, configurando irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME FERNANDO RIBEIRO ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Representação Processual
Case Brief
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Parties
GUILHERME FERNANDO RIBEIRO ROSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, configurando irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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