AREsp 1640259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada para juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes à subscritora do recurso especial, não regularizou a representação no prazo assinado, sendo impossível conhecer o recurso em razão da falta da cadeia de procuração, e porque o STJ realiza o juízo definitivo de admissibilidade (procedimento bifásico), não se vinculando ao juízo do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Procedimento Bifásico
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Procedimento Bifásico

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Parties

JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Consequências da não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Vinculação ou não do juízo de admissibilidade do tribunal de origem perante o STJ (procedimento bifásico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada para juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes à subscritora do recurso especial, não regularizou a representação no prazo assinado, sendo impossível conhecer o recurso em razão da falta da cadeia de procuração, e porque o STJ realiza o juízo definitivo de admissibilidade (procedimento bifásico), não se vinculando ao juízo do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno