AREsp 1823835 - DECISAO

AREsp 1823835 - DECISAO

Por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e as normas de admissibilidade processual, de modo que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: PABLO RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PABLO RODRIGO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e as normas de admissibilidade processual, de modo que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.