AREsp 1830488 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimentos, de modo que o substabelecimento apresentado é insuficiente para suprir a falta de procuração; por conseguinte, aplica-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EUGENIA KIST BUSNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EUGENIA KIST BUSNARDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimentos, de modo que o substabelecimento apresentado é insuficiente para suprir a falta de procuração; por conseguinte, aplica-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e representação irregular
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade