AREsp 1852803 - DECISAO

AREsp 1852803 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual após intimação, sendo inválido o substabelecimento apresentado por ausência da procuração originária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante: DIOGO SALLES E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIOGO SALLES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não saneada
  3. 3 Impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual após intimação, sendo inválido o substabelecimento apresentado por ausência da procuração originária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.