AREsp 1609836 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, inclusive a falta de assinatura no substabelecimento juntado, inviabiliza o conhecimento do recurso na instância especial conforme a Súmula 115/STJ, e a parte não regularizou a representação apesar de intimada.
- Parties
- Agravante: Lucas Nabor Fock Pereira; Interveniente: Ministério Público de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
Lucas Nabor Fock Pereira
Agravante
Ministério Público de Santa Catarina
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações
- 2 Incidência da Súmula 115/STJ
- 3 Regularização da representação processual nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, inclusive a falta de assinatura no substabelecimento juntado, inviabiliza o conhecimento do recurso na instância especial conforme a Súmula 115/STJ, e a parte não regularizou a representação apesar de intimada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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