AREsp 1670915 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que habilite o subscritor do recurso especial e não tendo a parte regularizado a representação no prazo improrrogável oportunizado nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, o recurso é considerado inexistente na instância extraordinária à luz da Súmula 115/STJ; consequente negativa de provimento ao agravo interno. Ademais, a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não alcança o STJ nos termos do acórdão.

Parties
Agravante/recurrente: ELIVEL AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento No Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015, Art. 1017, §5º Do Cpc/2015, Instrumentalidade Das Formas, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 182/stj Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015 Art. 1017, §5º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ELIVEL AUTOMOTORES LTDA.

Agravante/recurrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Inexistência de recurso na instância extraordinária por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração em processo eletrônico ao STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que habilite o subscritor do recurso especial e não tendo a parte regularizado a representação no prazo improrrogável oportunizado nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, o recurso é considerado inexistente na instância extraordinária à luz da Súmula 115/STJ; consequente negativa de provimento ao agravo interno. Ademais, a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não alcança o STJ nos termos do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração (conforme manifestação no relatório).