REsp 1930498 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada apesar da intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: DORACY DAS GRASSAS ROCHA GANDOLFI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DORACY DAS GRASSAS ROCHA GANDOLFI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não conhecimento do recurso por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ