REsp 1932350 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e da não regularização da representação dentro do prazo (preclusão temporal); determinar, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Administrativo Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual
3 Preclusão temporal para regularização de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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