AREsp 1835699 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ao tempo da interposição do recurso não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento exigida, cabendo à parte providenciar o traslado do instrumento aos autos onde recorre, e a existência de procuração em autos principais não supre essa obrigação.

Parties: Embargante: RAFAEL LUDUVICO E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Preclusão, Erro Material

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Case Brief

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Parties

RAFAEL LUDUVICO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se a existência de procuração nos autos principais supre a ausência de procuração nos autos onde foi interposto o recurso
2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material ou omissão quanto à exigência de procuração
3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)