EAREsp 1714096 - ACORDAO

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Diante da deficiência na representação processual e do não atendimento da intimação para sanar o vício no prazo legal, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LACI MARINHO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Cpc/2015 Art. 76, Cpc/2015 Art. 932
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Cpc/2015 Art. 76 Cpc/2015 Art. 932

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Parties

LACI MARINHO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual não atendida

Ratio Decidendi

Diante da deficiência na representação processual e do não atendimento da intimação para sanar o vício no prazo legal, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se, em todos os seus termos, a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça