AREsp 1853015 - DECISAO

AREsp 1853015 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada pela parte, com fundamento na Súmula 115/STJ e nas regras de admissibilidade aplicáveis; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JARDIM DAS AMERICAS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JARDIM DAS AMERICAS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ sobre procurações
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada pela parte, com fundamento na Súmula 115/STJ e nas regras de admissibilidade aplicáveis; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...